Termos de Uso e Política de Privacidade

1. O que é o Lacre

O Lacre é uma plataforma de gestão de recursos críticos para estabelecimentos de saúde: documentos e licenças, medicamentos com lote e validade, e equipamentos com manutenção preventiva.

Ao usar o Lacre, você declara agir em nome do estabelecimento que o cadastrou e com autorização dele.

2. Registros imutáveis

Nenhum lançamento é editado ou apagado. Erros são corrigidos por um novo lançamento encadeado ao original, que continua visível.

Toda escrita fica na trilha de auditoria com o nome de quem fez, a data e hora (UTC) e o endereço IP de origem. Cada acesso também é registrado.

3. Responsabilidades

O estabelecimento é responsável pela veracidade do que lança e pelos arquivos que envia. O Lacre organiza, alerta e preserva; não substitui a responsabilidade técnica do RT nem a fiscalização sanitária.

Os alertas dependem das datas informadas. Datas erradas geram alertas errados: corrija o lançamento assim que perceber.

4. Medicamentos controlados (Portaria SVS/MS nº 344/1998)

O Lacre é uma ferramenta auxiliar de governança e conciliação de estoque. Ele não substitui o livro de registro oficial de substâncias sujeitas a controle especial, salvo homologação prévia pela vigilância sanitária competente.

5. Dados pessoais (LGPD)

Tratamos nome, e-mail, papel, endereço IP e registros de uso dos colaboradores para operar a plataforma, garantir a segurança e manter a trilha de auditoria exigida pela finalidade do serviço.

Os dados ficam isolados por estabelecimento. Arquivos ficam em armazenamento de objetos com acesso por links temporários.

Os registros de auditoria são mantidos pelo prazo previsto em contrato após o encerramento da assinatura; durante esse prazo o estabelecimento pode exportar seus dados.

6. Assinatura

Com pagamento em atraso, o acesso continua completo por 7 dias; depois, fica somente leitura. A exportação dos dados permanece disponível mesmo com a assinatura cancelada.

7. Mudanças nestes termos

Quando publicarmos uma versão nova, você precisará aceitá-la para continuar usando o Lacre. O aceite fica registrado com data, hora e IP.